O chefe do cartório eleitoral da 122ª Zona, Anderson Ermano, que também é analista judiciário, realizou a segunda palestra sobre os parâmetros e leis que regem as questões ligadas às eleições, no Plenário da Câmara Municipal de Porto Seguro, na manhã do dia 27 de setembro.
“Estamos esclarecendo os direitos e os trâmites do processo eleitoral a fim de que evitem erros que possam comprometer as candidaturas e a legalidade desse processo, acreditando que a Educação e o conhecimento são direitos de todos”, embasou-se, falando da evolução desse processo a partir da República até os dias de hoje.
Iniciou a explicação, fazendo menção do direito eleitoral em que apenas países democráticos gozam. Explicou que os objetivos primordiais desse direito é estabelecer uma eleição justa que reflita a vontade real do povo, para tanto, estabelecer normas é para evitar fraudes e garantir eleições transparentes.
Entre os temas abordados estão o registro de pesquisa; legitimação de candidaturas; regularização de propaganda; impugnação; normalidade das eleições, com respeito à legislação e ao direito de voto do eleitor e a preservação da legitimação do pleito.
Aspectos das Eleições 2012 referentes à lei eleitoral, calendário, condições de elegibilidade, prestação de contas, filiação e desfiliação partidária, além de registro de candidaturas e regularização da situação do eleitor também foram mencionados.
Outra questão abordada foi sobre os tipos de pesquisa, obrigatoriedade do registro e o cadastro da empresa de pesquisa na Justiça Eleitoral. Orientação sobre a divulgação nos meios de comunicação também foi esclarecida. “A imprensa precisará certificar-se que a pesquisa esteja registrada para que possa fazer a divulgação”, afirmou. Outro ponto, é que sondagens e enquetes informais devem vir acompanhadas das informações de que não têm controle estatístico e nem a margem de erro.
Contudo, pesquisas devidamente registradas, podem ser divulgadas até no dia da eleição, contendo a informação do período da coleta de dados e sua margem de erro. “O que não se pode fazer são pesquisas e divulgação com coleta no dia da eleição”, enfatiza.
No encerramento da palestra, Anderson Ermano enunciou as normas para as convenções partidárias, propaganda partidária, intrapartidária, institucional e a eleitoral. Inegibilidade e afastamento de cargos eletivos serão tratados no próximo encontro, que terá em breve a data agendada.
Mais informações sobre esse assunto estão contidas na Lei Complementar 64/90.
Verônica Menezes
Fotos: João Cordeiro
Assessoria de Imprensa – Prefeitura de Porto Seguro
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