Legislação da Mulher - (SUS)

LEGISLAÇÃO * LEIS LEI N° 11.664, DE 29 DE ABRIL DE 2008 Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. LEI N° 11.634, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde. LEI N° 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. LEI N° 11.108, DE 7 DE ABRIL DE 2005 Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. LEI N° 10.778, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003 Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados. LEI N° 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. LEI N° 9.263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996 Regula o § 7° do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências. LEI N° 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. LEI N° 6.259, DE 30 DE OUTUBRO DE 1975 Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências. * DECRETOS DECRETO N° 5.099, DE 3 DE JUNHO DE 2004 Regulamenta a Lei no 10.778, de 24 de novembro de 2003, e institui os serviços de referência sentinela. * PORTARIAS PORTARIA MS/GM N° 104, DE 25 DE JANEIRO DE 2001Define as terminologias adotadas em legislação nacional, conforme o disposto no Regulamento Sanitário Internacional 2005 (RSI 2005), a relação de doenças, agravos e eventos em saúde pública de notificação compulsória em todo o território nacional e estabelece fluxo, critérios, responsabilidades e atribuições aos profissionais e serviços de saúde. PORTARIA MS/GM N° 1.876, DE 14 DE AGOSTIO DE 2006 Institui Diretrizes Nacionais para Prevenção do Suicídio, a serem implantadas em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão. PORTARIA MS/GM N° 936, DE 19 DE MAIO DE 2004 Dispõe sobre a estruturação da Rede Nacional de Prevenção da Violência e Promoção da Saúde e a Implantação e Implementação de Núcleos de Prevenção à Violência em Estados e Municípios. PORTARIA MS/GM n° 737, DE 16 DE MAIO DE 2001 Aprova, na forma do anexo desta portaria, a política nacional de redução da morbimortalidade por acidentes e violências.