Na Sessão da Câmara Municipal do dia 15/09/2011, no Pequeno Expediente, o Vereador Evaí Fonseca cobrou do Prefeito e da Secretaria de Educação, o transporte gratuito para os estudantes que estejam em universidades.
Conforme Requerimento nº. 033/2009, de autoria do Vereador Evaí Fonseca, o Prefeito de nossa cidade sancionou em 14/abril/2011, a Lei Municipal no. 943/11, que, em seu Art. 1º. diz : “Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o benefício do transporte escolar gratuito para estudantes residentes no Município de Porto Seguro que estejam regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino superior nas cidades vizinhas de Eunápolis e de Santa Cruz de Cabrália.”
Alguns universitários já estiveram no Gabinete do Vereador para reivindicarem o direito a eles concedido e questionando o porquê do não cumprimento desta Lei, solicitando a interferência deste edil.
Daqui a três meses as aulas estarão encerrando-se e os estudantes ainda não conseguiram ser contemplados com aquilo que lhes é de direito.
Nesta mesma Sessão da Câmara, encontrava-se presente a Sra. Dilza Silva dos Reis, Secretária de Educação do Município, e, o Vereador Evaí Fonseca indagou a mesma procurando saber por que a Lei nº. 943/11 até hoje não foi cumprida. A reivindicação dos estudantes é justa e aguardamos o cumprimento da Lei.
Evaí Fonseca
Vereador
www.evaifonseca.com
[email protected]
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