Os temas foram propaganda eleitoral, abuso de poder econômico, político e uso indevido dos meios de comunicação social, além dos principais aspectos das ações civis eleitorais. “É importante que todos saibam as consequências de se fazer propagando antecipada, que é aquela realizada antes de 6 de julho de 2012, podendo resultar em penalidades de R$ 5 mil a R$ 25 mil”, explicou Oliveira.
Todos os assuntos foram abordados de acordo com as últimas alterações da legislação eleitoral promovidas pela Lei 12.034/2009 e a Lei Complementar 135/2010 (lei da Ficha Limpa), como, alterações nos prazos de inelegibilidade de 3 para 8 anos para quem cometer os atos ilícitos.
Entre os aspectos proibidos das campanhas estão o uso de bens públicos e particulares sem permissão, outdoors, oferecimento de vantagens ao eleitor, perturbação ao sossego público, que prejudique a higiene ou estética urbana e a calúnia, difamação ou injúria a qualquer pessoa.
Na imprensa escrita, a propaganda só pode ser feita até a antevéspera da eleição (sexta-feira). Em rádio e televisão, só é permitida durante o horário gratuito. Já na internet, que atualmente é um importante meio de divulgação, a propaganda eleitoral só pode ser feita em site do candidato ou do partido, através de mensagens eletrônicas, blogs e redes sociais, sendo vedada em modalidade paga ou em sites de pessoas jurídicas e órgãos oficiais.
Nos aspectos ilícitos civis eleitorais, é proibido o abuso do poder econômico, político. “Também vale destacar que, nos três meses anteriores à eleição, os candidatos não podem comparecer a inaugurações”, explicou o chefe do cartório, ressaltando que está à disposição para demais esclarecimentos e afirmando a importância da participação e fiscalização de toda a comunidade para o bom andamento das eleições.
Cyntia Farabotti
Fotos: João Cordeiro
Assessoria de Imprensa – Prefeitura de Porto Seguro
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