Conselho Municipal de Contribuintes é empossado em Porto Seguro

Na mesma solenidade, foi apresentado o Balcão do Empreendedor do SEBRAE

Com o intuito de proporcionar uma participação mais incisiva do contribuinte nas políticas fiscais do município, zelando pela transparência dos atos administrativos do Poder Executivo, foram empossados os membros do Conselho Municipal de Contribuintes de Porto Seguro, em cerimônia realizada na secretaria municipal de Tributos, localizada na avenida Navegantes, às 15 horas da última quarta-feira, 11.

Autoridades presentes

Compareceram: a secretária de Tributos, Rita de Cássia Barreto, representando o prefeito Gilberto Abade; o superintendente de Tributos; o consultor Pedro Souto; o controlador e o procurador do município; o administrador do Mercado Municipal Pedro Abade; o superintendente da secretária de Obras; os juízes de direito Rodrigo Bonatti e Fernando Paropat; o capitão Apolinário, representando o comandante do Corpo de Bombeiros, José Ribeiro Braga Neto; tenente-coronel Kadu Torres, do Retran; major Câmara e capitão Pablo Deiró, da CIPPA. Também estiveram presentes: o gestor de Projetos do SEBRAE no Extremo Sul, Enivaldo Piloto; o superintendente Edval Passos e o gerente em Porto Seguro, Robson Araújo, e a presidente da CDL no município, Cecília Nakamura.

Considerações

O consultor Pedro Souto destacou que a posse do conselho representa a responsabilidade em atender a um projeto caro ao prefeito Gilberto Abade, uma vez que a transparência na administração da verba pública é uma característica do seu modo de governar. “São princípios da administração pública brasileira a restrição e a impugnação do contribuinte. Com o conselho se institui um trabalho voltado para o cumprimento de normas, tendo em vista que se trata de um órgão colegiado que tem o papel de atestar a legalidade dos atos administrativos e tributários”, salientando que o órgão julgará a impugnação do contribuinte e avaliará se a autoridade fazendária formulou corretamente o ato de lançamento. “O conselho dirá se a autoridade agiu em conformidade ou desconformidade com as leis. Também tratará da disponibilidade ou não do dinheiro público”, frisou.

Para o superintendente do SEBRAE, não se pode pensar em micro ou pequenas empresas sem levar em conta o poder público, ressaltando que o conselho permitirá uma defesa mais ampla dos interesses do contribuinte, democratizando o acesso à contestação das medidas fiscais. “95% dos recursos do SEBRAE, por exemplo, são dinheiro público. A mão do Estado é pesada e a sociedade deve questionar os erros ao serem detectados”, pontuou, parabenizando o prefeito Abade pela iniciativa e por, entre os anos de 2010 e 2011, ter contribuído para a inserção do município na Lei Geral dos Municípios Baianos, referente ao empreendedor individual, acrescentando que Porto Seguro adotou ainda o Cadastro Sincronizado, ligando o fisco municipal aos fiscos estadual e federal, desburocratizando o processo.

Aumento na arrecadação municipal

A secretária de Tributos enfatizou que o Novo Código Tributário norteia todos os procedimentos do órgão e que a composição do Conselho Municipal de Contribuintes conta com representantes de segmentos significativos na economia local. “Temos 600 hotéis registrados, portanto é mais do que justo que um dos integrantes seja um empresário do setor, assim como da classe dos contabilistas. Com a atuação do conselho, os atos da secretária da Fazenda serão apreciados quanto à sua legalidade e assim muitos litígios serão evitados”, complementando que para se tomar uma decisão em matéria tributária é necessário o conhecimento da legislação que rege o assunto nas três esferas de governo.

“Porto Seguro, que ocupa o sexto lugar no Estado em arrecadação do IPTU, foi o terceiro município baiano a implantar a Redesim, viabilizando as ações desenvolvimentistas. Além disso, o Cadastro Sincronizado é uma ferramenta de combate à sonegação e evasão”, explanou Rita Barreto, destacando que o município tem potencial para crescer e que se mantém com receita própria. “A arrecadação saltou de cerca de R$ 8 milhões para aproximadamente R$ 18 milhões. Isto se deve às pequenas ações de combate à sonegação e evasão e de modernização da logística fiscal. O nosso prefeito não tem políticas imediatistas, mas se baseia no desenvolvimento da cidade”, arrematou.

Integrantes do Conselho

Após os pronunciamentos, foi lido o Decreto 4901, de 28 de março de 2012, que formaliza a criação do Conselho Municipal de Contribuintes. Em seguida, foram empossados os seguintes membros: Islandia Soares, Michel Siegfried, Pedro Isauro de Souza, Marcelo Bernardo, Edson Souza Porto, Deise Cristina Souza, Indiara Oliveira, Valdecir Araújo e Vanusa Aguiar.

Pedro Ivo Rodrigues

Fotos: João Cordeiro

Secretaria de Governo e Comunicação

Assessoria de Imprensa – Prefeitura de Porto Seguro