Projeto de Lei de Evaí Fonsêca pede a criação do Sistema Municipal de Registro de Casos de Câncer

Evaí Fonsêca apresentou na Sessão do Plenário do dia 14/03/13, o Projeto de Lei nº 002/2013, solicitando “autorização para a criação do Sistema Municipal de Registro de Casos de Câncer”.

O referido Projeto de Lei do Vereador Fonsêca apresenta artigos importantes que fundamentam esta necessidade no município de Porto Seguro, que são:

Art. 1°) Autoriza a criação do Sistema Municipal de Registro de Casos de Câncer no Município de Porto Seguro.

Art. 2°) São atribuições do Sistema Municipal de Registro de Casos de Câncer:

I - manter cadastro com dados referentes ao local anatômico de incidência do tumor, sexo, idade, ocupação profissional;

II – identificar os grupos populacionais e risco para tumores malignos;

III- fornecer subsídios para tratamentos, recuperação e acompanhamento de pacientes com tumores malignos;

IV – participar as informações, as pesquisas e os estudos à junta médica responsável para a definição de ações de profilaxia e tratamento de tumores malignos;

V - fazer a divulgação das informações respeitando-se de forma absoluta o sigilo da identificação dos pacientes cadastrados.

Art. 3°) Fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável pela organização do Sistema Municipal de Registro de Casos de Câncer, utilizando para isso a estrutura já existente.

Segundo o Vereador “a idéia do projeto é de criar uma base de registro de todos os casos de câncer identificados em todo o município e deverá ter como finalidade possuir o Município uma ferramenta para viabilizar recursos junto ao Ministério da Saúde para se trabalhar a prevenção e tratamento do câncer”.

Evaí Fonsêca esclareceu ainda que além de ser uma ferramenta para buscar recursos servirá para que o município possa atuar na realização de campanhas de prevenção, identificando tipos de câncer e incidência na região pois sabe-se que quanto mais precoce for a descoberta de tal doença, haverá maior facilidade de tratamento e por conseqüência menos gastos destes pacientes para o município.

“A luta por uma saúde melhor é responsabilidade de todos nós e, eu, assim como meus colegas da Câmara de Vereadores devemos tomar a frente desta causa. Nós precisamos de novas tomadas de posição e precisamos também de uma política de cara nova que se preocupa fundamentalmente com o bem estar de sua população”, esclarece Evaí Fonsêca.Evaí Fonsêca
Vereador
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